Termos App DeLuiz

TERMOS DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do APLICATIVO DE LUIZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, disponibilizado pela DE LUIZ, SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, localizada na Rua das Andradas, nº 1.001, conjunto 1.201, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob n 36761.324/0001-90 e na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 3.604 OAB/GO, para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.

Ao realizar o acesso ao aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso. O usuário deverá acessar o aplicativo por meio dos dados fornecidos pela empresa De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, sendo proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário.

O uso do aplicativo deve ser feito em caráter pessoal e intransferível, por pessoas que tenham plena capacidade de fato para tanto. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

Não é permitido compartilhamento do aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.

A De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que: (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia de/por quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados a ela causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

O usuário autoriza a De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo para fins estatísticos e envio de material publicitário, newletters, informes etc.

A De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.

A DE LUIZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

As informações solicitadas ao Usuário no momento do acesso e uso do aplicativo serão utilizadas pela De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

Esses Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, associação, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia e o Usuário.

Da licença de uso do APLICATIVO

1. Concessão da Licença: A De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do APLICATIVO, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;

2. Proteção contra cópia ou uso indevido: A De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia poderá utilizar-se de mecanismos de inibição da cópia, instalação ou utilização indevida do APLICATIVO, bem como mecanismos de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo: a) Chave de controle que deverá ser instalada no servidor onde o APLICATIVO estiver instalado; b) registro da instalação através de senha de acesso, número de série, liberação de contra-senha ou c) uma combinação dos mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.

3. O início de utilização do APLICATIVO implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização do APLICATIVO.

4. Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o APLICATIVO, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao APLICATIVO, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998 e Lei 13.709/2018. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao APLICATIVO: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao APLICATIVO ou parte dele que não seja a simples utilização na forma disposta neste termo.

5. O funcionamento do aplicativo se dará por prazo indeterminado. Contudo, o APLICATIVO poderá ser encerrado, suspendo ou interrompido unilateralmente pela De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O usuário declara, reconhece e aceita que: a) o APLICATIVO não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário; b) as configurações de suas dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do APLICATIVO; c) A De Luz Sociedade Unipessoal de Advocacia isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do APLICATIVO e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários causados ao usuário ou a terceiros.

Fica eleito o Foro da cidade de Porto Alegre/RS, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.

Data da última revisão: 08 de junho de 2024.

Política de privacidade DE LUIZ SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCIA

A presente Política de Privacidade esclarece as condições gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados no APLICATIVO, em conformidade com a Lei 12.965/2014, e o Decreto Lei nº 8.771/2016 e Lei 13.709/2018.

Pedimos que o usuário leia o presente documento com atenção, de modo a garantir que está plenamente informado a respeito, pois este contém informações importantes sobre a utilização do APLICATIVO.

Caso remanesça alguma dúvida com relação à presente Política de Privacidade, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail amiel@deluiz.com.br.

Como coletamos os Dados do cliente
O cliente nos fornece as respectivas informações quando:
• Cria ou edita seu cadastro de usuário (login e senha + preenchimento de formulário com dados pessoais) no aplicativo;
• Realiza login no aplicativo.

Todas as informações pessoais relativas a usuários do APLICATIVO serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98). A informação pessoal em questão pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, endereço residencial, data de nascimento, CPF e outras informações que podem auxiliar eventual fornecimento dos serviços ao cliente.

O uso dos referidos dados pelo APLICATIVO pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade pelo cliente.

O cliente será avisado acerca das respectivas informações que poderão ser coletadas pelo APLICATIVO, podendo optar pelo fornecimento ou não dessas informações, o qual também terá ciência das consequências de sua decisão, que poderá impedir a utilização de alguma funcionalidade do APLICATIVO.

A senha criada pelo cliente para cadastro junto ao APLICATIVO é secreta, ficando desde já ciente de que tal credencial de acesso é de uso exclusivo, pessoal e intransferível. O cliente deve sempre realizar o logout do APLICATIVO e fechá-lo quando não mais utilizar as funcionalidades online, aumentando, assim, a respectiva segurança, principalmente se o aparelho utilizado for utilizado por outras pessoas.

A equipe da De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia reserva-se ao direito de alterar este documento sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que o cliente consulte a nossa Política de Privacidade, a qual fica disponibilizada no APLICATIVO, com regularidade, de forma a estar sempre atualizado quanto aos seus termos.

Como utilizamos os Dados do Cliente
Podemos usar os respectivos Dados Pessoais para:
• Verificação de identidade: Podemos usar os Dados Pessoais para verificar a identidade do cliente conforme o cadastro realizado, inclusive para autenticar o acesso.
• Garantir a eficácia na prestação dos serviços.
• Fornecimento de suporte e recebimento de feedback: Podemos solicitar os Dados Pessoais para prestar suporte ao usuário. No caso de menores, seus dados também poderão ser utilizados para prestar informações aos respectivos responsáveis legais.
• Processamento das transações do usuário: Podemos usar os Dados Pessoais que o usuário nos fornece no decorrer do processo de aquisição de algum serviço, inclusive no que concerne a eventuais dados referentes a pagamento por meio de um cartão de crédito (ou por meio de outros métodos de pagamento autorizados pelo usuário, quando ciente da De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia).
• Buscar segurança adequada às funcionalidades oferecidas e meios de identificação no caso de usuários impróprios ou ilícitos;
• Cumprimento de ordem legal ou judicial: Podemos usar os Dados Pessoais para cumprir com leis aplicáveis ou, ainda, para responder a um processo legal, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança da De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, nossos usuários e/ou o público em geral.
• Mantes os usuários informados sobre os serviços, alterações nos Termos de Uso ou Política de Privacidade e Segurança, atualizações ou melhorias no Aplicativo, ou, ainda, sobre o status do usuário e eventuais atualizações em seus cadastros.
• Consentimento: Podemos compartilhar as informações do usuário de outras formas caso exista consentimento expresso nesse sentido.

O prazo de guarda

Caso o usuário deixe de utilizar o APLICATIVO ou o visite de forma transitória, seus dados pessoais poderão ser mantidos para fins de auditoria e preservação de direitos, podendo ser excluídos, a pedido do cliente, conforme disposto pela Lei 12.965/2014, desde que já tenha decorrido o prazo legal prescricional relacionado às provas às quais os referidos registros e informações possam estar relacionados.

A segurança dos Dados

As informações coletadas são tratadas pela De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia como sigilosas, de modo que qualquer funcionário ou prestador de serviços que entre em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar sua utilização, bem como em não as utilizar de modo destoante do quanto previsto nesta Política de Privacidade.

A De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia emprega todos os esforços razoáveis a fim de garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados. Contudo, em que pese todos os esforços da De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, considerando-se as próprias características da Internet, este não pode garantir que terceiros mal-intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pelo Aplicativo.

Esta Política de Privacidade e Segurança pode ser alterada a qualquer tempo, de forma unilateral, pela De Luiz Sociedade Unipessoal de Advocacia, sendo que eventual alteração será informada no aplicativo.

Na interpretação da presente Política de Privacidade e Segurança, aplica-se a legislação brasileira vigente.

Quaisquer litígios relacionados a esta Política de Privacidade e Segurança serão de competência do foro da Comarca de Porto Alegre/RS.